A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei RAL), cria a Rede de Arbitragem de Consumo que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígios.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC – Centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo
Faculdade de direito da universidade nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484 E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Telef: 253 617 604 // Fax: 253 617 605 // e-mail: geral@ciab.pt // www.ciab.pt
Direção-Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, n.º 31
1069-013 Lisboa
Tel: 21 356 46 00
Telecópia: 21 356 47 19
Email: dgc@dg.consumidor.pt
Web: www.consumidor.pt
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